Daniel Shoemaker v. State of Texas for the Protection of C.L.

Opinion

FILED IN 1st COURT OF APPEALS HOUSTON, TEXAS 12/18/2015 11:21:31 AM CHRISTOPHER A. PRINE APPENDIX A Clerk Cause No. C-1-CV-14-010087 ~ / L E DF O R R " C Q R C STATE O F TEXAS FOR T H E PROTECTION O F

Camille Latour. Applicant

vs.

Daniel Stioemaker. TRAVIS COUNTY, TEXAS Respondent (DOB: 05/12/70) PROTECTIVE ORDER 9 6 O n *hi8 d a y ame to b e heard this Application for a Protective Order, pursuant to a n d in accordance with: [ « ^ Chapter 7 Aofthe T e x a s C o d e ofCriminal Procedure, or [ ] Chapter 8 5 o fthe T e x a s Family Code.

I. APPEARANCES Applicant appeared in person and through the State's attorney and announced ready. , [ v } ^ R e s p o n d e n t appeared in person and b y and through counsel ( f ^ j t f ^ f f ^ QiOCA. ) and announced ready. [ ] R e s p o n d e n t appeared pro s ea n d a n n o u n c e d ready. [ ] R e s p o n d e n t failed t o appear, although duly served with citation and notice.

II. FINDINGS T h e C o u r t , h a v i n g c o n s i d e r e d a l l pleadings a n d h e a r d t h ee v i d e n c e a n d a r g u m e n t o f c o u n s e l , finds that all n e c e s s a r y prerequisites o f t h e l a wh a v e been legally satisfied pursuant t o Title I V ,o f t h e T e x a s F a m i l y C o d e a n d that the C o u r t h a s jurisdiction over the parties and subject matter o f this c a u se. [ ] T h e making o fa record o ftestimony w a s waived. {y/\ r e c o r d o f t e s t i m o n y w a s m a d e . T h e C o u r t finds that a protective order is in t h e best interest o f t h e Applicant, t h efamily o r h o u s e h o l d , a n d t h e C o u r t further finds that: [ ] T h e parties h a v e agreed t o the following protective orders. [ ] F a m i l y V i o l e n c e h a s occurred a n d is likely t o occur in the future. [ ] R e s p o n d e n t c a u s e d serious bodily injury t o the Applicant o r a m e m b e r o f the Applicant's family o r household. [ ] Respondent w a st h e subject o f t w o or m o r e previous protective orders rendered to protect the Applicant after a finding b y the Court that t h eRespondent committed family violence a n d is likely t o c o m m i t family violence in the future. [ ] T h e r e w a s a previous protective order, which h a s expired, and t h eR e s p o n d e n t violated t h e p r e v i o u s p r o t e c t i v e o r d e r b y c o m m i t t i n g a n a c tp r o h i b i t e d b y t h e o r d e r w h i l e it w a s i n e f f e c t . [ ] . R e a s o n a b l e grounds exist t o believe Applicant has been the victim o f a sexual assault. [,/f R e a s o n a b l e grounds exist t o believe Applicant has been the victim o f stalking.

III. ORDERS T h e R e s p o n d e n t is O R D E R E D , D I R E C T E D a n d C O M M A N D E D : (A) T orefrain from committing acts of family violence against the Applicant o r a n y m e m b e r o f the Applicant's family o r household (including acts intended t o result in physical h a r m , bodily injury, assault o r s e x u a l assault, o r threats r e a s o n a b l y placing a m e m b e r in fear o f physical h a r m , bodily injury, assault o r sexual assault), and not t o u s e a n y force that would cause injury t othe Applicant. (B) Not t ocommunicate nor attempt t ocommunicate with the Applicant o ra n y m e m b e r o f the Applicant's family o r household ina threatening o r harassing manner. 1 D a n a D e B e a u v o i r , C o u n t y CleiK, T r a v i s C o u n t y , T e x a s , d o h e r e b y certify t i a t Ihis is a t m e a n d c o r o d c o p y a s s a m e a p p e a r s of record m m y o m c e . — W i t n e s s m y h a n d a n d s e a l o f office o n l^'ll'l^ [ w f ^ T h e Court finds that g o o d cause exists t oorder R e s p o n d e n t not t o c o m m u n i c a t e with Applicant.in a n y m a n n e r w h a t s o e v e r e x c e p t t h r o u g h a t t o r n e y s a n d it i ss o ordered. " H - t ^^\<»^ (C) Not t oc o m m u n i c a t e a threat nor attempt t ocommunicate a threat t othe Applicant o r a n y m e m b e r of the Applicant's family o rhousehold through any other person. (D) N o t t oe n g a g e i nc o n d u c t directed specifically t o w a r d t h e Applicant o ra n y m e m b e r o f the Applicant's family o r h o u s e h o l d , including following the person, that is r e a s o n a b l y likely t oharass, a n n o y , a l a r m , a b u s e , torment, o r e m b a r r a s s that person, a n d not t ostalk the Applicant, a sstalking is defined b y Section 42.072, Texas Penal Code. (E) N o t t o p o s s e s s a n y f i r e a r m s o r a m m u n i t i o n , u n l e s s h e / s h e is a p e a c e officer, a s defined by Section 1.07, T e x a s P e n a l C o d e . (F) Not t o g o within 2 0 0 yards o f those persons o r locations listed o n this p a g e o r a n y location w h e r e he/she k n o w s the Applicant o r the persons listed b e l o w t o be, except w h e r e s u c h is necessary to attend court proceedings, or: [ ] .

Protected Person: Camille Latour DOB: 10/30/76

Residence: CONFIDNETIAL

T r a v i s C o u n t y . T e x a s , o ra n y s u b s e q u e n t r e s i d e n c e

Place of W o r k : Workplace - CONFIDENTIAL

T r a v i s C o u n t y . T e x a s , o ra n y s u b s e q u e n t workplace

Place of Work: Workplace - CONFIDENTIAL

T r a v i s C o u n t y , T e x a s , o ra n y s u b s e q u e n t workplace

Protected Person: DOB:

N a m e o f Facility: R e s i d e n c e / S c h o o l / D a v C a r e Facility

Location o f Facility: T r a v i s C o u n t y , T e x a s , o ra n y s u b s e q u e n t residence/school/dav c a r e facility

Protected Person: Marcellus Hartman D O B : 11/14/46

Relationship: Applicant's father

Location: CONFIDENTIAL Travis County. Texas, or any subsequent residence/workplace

Protected Person: Beverly (AnvalGrossman DOB: 02/13/50

Relationship: Applicant's mother

Location: CONFIDENTIAL Blanco County, T e x a s , o ra n y subsequent residence/workplace

Pursuant to § 85.007 of t h eTexas ^JJ''^ Cpde^the^ourt^igrants Applicant's request f o r exclusion o f t h eaddress o f y«i8yher/n8Wenca a r x i p t a c o ^ employment, a n dt h e oMdrew's eaheelo a n d child o o r o facilitioo f r o m this final Protective Order, a n d orders t h e clerk t o e x c l u d e a n y s u c h information i nthis order f r o m the public records o fthe Court a n d maintain a confidential record of same. D a n a DeBeauvoir, County C l e r K T r H v i s C ^ j n t y , T e l a s ^ d b Hereby «Htify t h a t this B a t r u e a n d a ^ d ^ p y a s L m e a p p e a r s rftBcord in m y c f f i * . m / h a n d a n d s e a l of oifice o n , a .) 9 • / 5r eauvoir, C o u n W O e i x Dana DeBeauvoir, C o u n J i ^ a a V ^

B y Deputy. (G) Respondent is ordered t op a y t h e s u m of^*ec!5o/$296.00 (money order only) t o t h e

Clerk o fthis Court, said s u m being t h ecosts o fservjpefthe actual costs o fcourt, t h e costs incurred b y t h e

clerk b u t n o tpaid b y Applicant, a n da l l other^fdes, c h a r g e s o re x p e n s e s incurred i n c o n n e c t i o n w i t h t h e

protective order. S a i d s u m i s o r d e r e d t^Aiepaid by at the

T r a v i s C o u n t y C o u r t h o u s e , C o u n j y ^ e r k Civil Division, 2 " " Floor, R m .2 2 2 , P .O .B o x1 4 9 3 2 5 , Austin,

T e x a s 7 8 7 1 4 - 9 3 2 5 , f o r whic[jJ«sfexecution l i e .

(H) R e s p o n d e n t i s o r d e r e d t o p a y n o m i n a l a t t o r n e y ' s f e e s i n t h e a m o u n t o f $ 3 0 0 . 0 0 (money

order - dniy) , , b y, . t ot h e Travis,£o«nt7-Attom«iigOffice,

Protective O r d e r D i v i s i p r t ^ O . B o x 1748, Austin, T ^ c ^ t & > ^ 7 6 7 , for>^^^Cf^1etexecution lie.

( l ) V , . _ f i * l p o n d e n t i sordered t oenter, m e e t attendance r e q u i p ^ m e m ^ p a y costs a n d c o m p l e t e

t h ^ - w e e k D o m e s t i c V i o l ^ c e V r e v e n t i o n P r o g r a m ( D V ^ ) a tt h e Aystin S t r e s s Clinic, 5555

N. Lfemar Blvd., Ste. L I 2 3 , Austin,/Texas, (512/326-1717). R e ^ o n d e n t i so r d e r e d t oe n t e r t h e p r o g r a m

n o Icfter t h a n / L / a n d t ocimplete t h eprogram b y

Respondent is ordereU t o comply with a n y

recorfcmendation/referral f o r / additional o r \/ c o u n s e l i n g within sevCTi ( 7 ) days of t h e

reconvnendation being m a a e a n dordered to\compla

o r d e r ^ t o s i g n a w a i v e r f a r r e l e a s e o fi n f o r m a t i o n y p o n registration s othat t h e Tra\^is C o u n t y A t t o r n e y ' s

Office iViay m o n i t o r his/her participation i nt h e p n p g f a m .

l(J) R e s p o n o e n t i sordered t oe n t e r ^ m e e t attendance requirements, p a y i o s t s a n d comipl6te

the I -week/counseling c o u r s e o f f a f e t i by t h e R e s o l u t i o n C o u n s e l i n g Program a t LittWorks,

8 3 5 N o r t i Pleasant Valley R o a d , Austin, T e x a s 18702, (512/735-2100). R e s p o n d e n t ikordereQ t o enter

the program n olater/than / \d t o c o m p l e t e t h e p r o g r a m b y

Respondent is ordered t o coWply with a n y

recommervdation/ffeferral f o r additic/al o r alternJrte counseling within seven u\s of t h e

r e c o m m e n h a t i o i Y begin m a d e a n d yhdered t o c o m p l e t e t h e p r o g r a m a sr e c o m m e n d e d . iRespondent is

o r d e r e d t o s i g i / a w a i v e r f o r r e l e q / e o f i n f o r m a t i o n u p o \n s o t h a t t h e T r ^ i s C o ^ i n t y A t t o r n e y ' s

Office m a y ftnitor his/her parti^pation in t h e program.

(K) R e s p o n d e n t j 6 o r d e r e d t os u b m i t h i m s e l f m e r s e l f [ ] f o r a n alcohol a n d dlug evaluation

and[ ]f< i family violeryre a s s e s s m e n t t o Counseling & Education S e r v ^ e s ( C E S ) o fTVavis County,

1010 Lavafca ., 2 " " F l o e / A u s t i n , T e x a s , ( 5 1 2 / 8 5 4 - 9 5 4 0 ) ,

R e s p o n d e n t i s o r d e r e d t o c o m p l y w i t h arV r e c o m n > e n d a t i o n / r e f e r r a l f o r achditional o r

alternajfe c o u n s e l i n g y^ithin s e v e n ( 7 ) d a y s o f t h e r e c o m m e n d e i t i o n being m a d e a n d o r d e r e d t o c o m p l e t e

the program a sr a M m m e n d e d . R e s p o n d e n t i s o r d e r e d t o signNa w p i v e r f o r r e l e a s e o f i n f o r m a t i o n upon

registrtation s o that t h e T r a v i s C o u n t y A t t o r n e y ' s Office m a y monitoi^^is/her participation i nt h e p r o g r a m .

(L) T h eApplicant a n d Respondent will n o t willfully n o r intentionally damage, transfer,

encumber, o ro t h e r w i s e d i s p o s e o fa n y property o w n e d o rleased b y t h e parties except i n t h e o r d i n a r y

course o f business. T h eRespondent shall n o tharm, cause harm to come to, o rremove from t h e

p o s s e s s i o n o fApplicant o ra n y m e m b e r o fApplicant's f a m i l y o rh o u s e h o l d a n y pets o w n e d b yo r i n t h e

p o s s e s s i o n o fA p p l i c a n t o ra n y m e m b e r o f Applicant's f a m i l y o r h o u s e h o l d . I D a n a D e B e a u v o i r , C ' ^ n t y Cleris TraNns C a i n t y .

Witn««rny h a n d a n d M a i of office o n D a n a DeBeauvoir, County Cleik

By Deputy. (M) A n y license t ocarry a concealed tiandgun issued t o Respondent under Section 411.177,

G o v e r n m e n t Code, istiereby suspended.

(N)

(O) R e s p o n d e n t is O R D E R E D t o transfer a n y firearms in tiis/her possession t o the Travis

C o u n t y S h e r i f f s Office located a tT h e R u i z Building, 5 5 5 5 Airport Blvd., Austin, T e x a s b y . . _ _

^Q)AAjLOjvui Q ? - 4 j c ^ l ^ at SMWp.m. Respondent shall keep all t h e

firearms unloaoed in the trunl^ o f his/her vehicle and u p o n arriving a t the Ruiz Building he/she shall

provide the receptionist with a c o p y o f this order a n d notify t h e m that h e / s h e is there t o turn i n their

firearms and/or a m m u n i t i o n . T h e Travis C o u n t y Sheriffs Office shall retrieve the firearms from the vehicle

and provide R e s p o n d e n t with a receipt for the firearms and/or ammunition. Respondent isO R D E R E D t o

provide a c o p y o f the receipt f r o m the Travis C o u n t y Sheriffs Office t o the Travis C o u n t y Attorney's

Office, Protective Order Division by _

T h e Travis C o u n t y S h e r i f f s Office shall maintain the firearms in protective c u s t o d y for the duration o f this

order o runtil further order o fthis Court.

T h i s Court also finds that this order: [Jj[^ h a s b e e n served o nR e s p o n d e n t i nopen court; o r [ ] shall b e personally served upon Respondent in the s a m e m a n n e r a sa writ o f injunction; or [ ] shall b e served o n R e s p o n d e n t b y registered o r certified mail i n a c c o r d a n c e with Rule 2 1 A, T e x a s R u l e s o fCivil P r o c e d u r e .

A P E R S O N WHO V I O L A T E S THIS O R D E R MAY B E P U N I S H E D F O R C O N T E M P T O F C O U R T BY A F I N E O F A S M U C H A S $500.00 O R B Y C O N F I N E M E N T IN J A I L F O R A S L O N G A S S I X MONTHS. O R B O T H . A VIOLATION O F THIS O R D E R B Y COMMISSION O F AN A C T PROHIBITED B Y THIS O R D E R M A Y B E P U N I S H A B L E B Y A F I N E O F A S M U C H A S $4.000.00 O R B Y C O N F I N E M E N T IN J A I L F O R A S L O N G A S O N E Y E A R . O R B O T H . AN A C T T H A T R E S U L T S IN F A M I L Y V I O L E N C E O R A S T A L K I N G O F F E N S E MAY B E P R O S E C U T E D A S A S E P A R A T E M I S D E M E A N O R O R F E L O N Y OFFENSE. IF T H E A C T IS PROSECUTED AS A SEPARATE FELONY OFFENSE. IT IS P U N I S H A B L E B Y C O N F I N E M E N T IN P R I S O N F O R A T L E A S T T W O Y E A R S . NO P E R S O N . I N C L U D I N G A P E R S O N W H O IS P R O T E C T E D B Y T H I S O R D E R . M A Y G I V E P E R M I S S I O N T O A N Y O N E T O I G N O R E O R V I O L A T E ANY P R O V I S I O N O F T H I S O R D E R . DURING THE T I M E IN W H I C H T H I S O R D E R IS V A L I D . E V E R Y P R O V I S I O N O F T H I S O R D E R IS IN F U L L F O R C E AND E F F E C T U N L E S S A C O U R T C H A N G E S T H E O R D E R . I, D a n a D e B e a u v o i r , C o u n t y C t e r K T r a v i s C o u n t y , T e x a s , (to h e r s b y certify tfiat Itiis is a t m e a n d coTCCt c o p y a s s a m e -iprwars o f r e c o r d in m y office. A R E S P O N D E N T O R D E R E D INTO C O U N S E L I N G O R INTO A B A T T E R E R ' S T R E A T M E N T PROGRAM S H A L L F I L E AN AFFIDAVIT WITH T H E C O U R T T H A T H E / S H E H A S BEGUN THE P R O G R A M O R T H A T T H E P R O G R A M IS N O T A V A I L A B L E WITHIN A R E A S O N A B L E D I S T A N C E T O T H E R E S P O N D E N T S R E S I D E N C E NO L A T E R T H A N 60 D A Y S A F T E R T H E P R O T E C T I V E O R D E R IS S I G N E D BY THE JUDGE. FURTHER. NOT L A T E R THAN T H E 30™ DAY BEFORE THE EXPIRATION OF THE PROTECTIVE ORDER. RESPONDENT SHALL FILE A STATEMENT THAT HE/SHE COMPLETED THE PROGRAM. AN A F F I D A V I T M U S T B E A C C O M P A N I E D BY A LETTER. NOTICE. OR C E R T F I C A T E FROM THE PROGRAM OR C O U N S E L O R THAT VERIFIED COMPLETION OF THE PROGRAM OR COUNSELING. FAILURE TO SUBMIT THE AFFIDAVITS MAY BE P U N I S H E D F O R C O N T E M P T O F C O U R T B Y A F I N E IN T H E A M O U N T NOT T O E X C E E D $500.00 O R B Y C O N F I N E M E N T IN J A I L F O R A T E R M N O T T O E X C E E D S I X M O N T H S . O R B O T H .

IT IS U N L A W F U L F O R A P E R S O N . O T H E R THAN A P E A C E O F F I C E R . AS DEFINED BY S E C T I O N 1.07. P E N A L C O D E . A C T I V E L Y E N G A G E D IN E M P L O Y M E N T A S A S W O R N . FULL-TIME PAID E M P L O Y E E O F A S T A T E A G E N C Y O R P O L I T I C A L S U B D I V I S I O N . W H O IS S U B J E C T T O A P R O T E C T I V E O R D E R T O P O S S E S S A F I R E A R M O R AMMUNITION. AS P R O V I D E D IN T I T L E 18. U N I T E D S T A T E S C O D E . S E C T I O N 922 ( a ) m. A RESPONDENT S U B J E C T TO THIS ORDER. WHERE THE APPLICANT IS T H E SPOUSE. FORMER SPOUSE- PARENT OF A CHILD OF THE RESPONDENT. OR AN INDIVIDUAL WITH WHOM THE RESPONDENT COHABITATES OR HAS COHABITATED. IS PROHIBITED FROM SHIPPING. T R A N S P O R T I N G . P O S S E S S I N G . O R R E C E I V I N G F I R E A R M S O R AMMUNITION W H I L E T H E O R D E R IS IN E F F E C T . T H I S I N C L U D E S F I R E A R M S O R AMMUNITION P O S S E S S E D O R R E C E I V E D P R I O R TO THE ISSUANCE OF THIS ORDER. THE POSSESSION. RECEIPT. SHIPMENT. OR T R A N S P O R T A T I O N O F F I R E A R M S O R AMMUNITION W H I L E S U B J E C T T O T H I S O R D E R I S A F E D E R A L O F F E N S E P U N I S H A B L E B Y UP T O T E N Y E A R S IMPRISONMENT.

IT I SO R D E R E D , A D J U D G E D a n d D E C R E E D that t h e R e s p o n d e n t is O R D E R E D t o c o m p l y with

t h e t e r m s o f t h e P r o t e c t i v e O r d e r a s stated a b o v e , a n d said o r d e r s shall r e m a i n i n full f o r c e a n d effect a s

t o t h e parties [»^or t h e t e r m o f f f / ^ y e a r s , a n d will e x p i r e a t m i d n i g h t o n

{ ' e J ^ A j L f j ^ ^ ^ ^ ^ ^ • •unless the Respondent is incarcerated o nthat date, i n w h i c h c a s lee t h ee ^or dr e r s h a l l r e m a i n i n e f f e c t f o r o n e y e a r a f t e r t h e d a t e o f R e s p o n d e n t ' s r e l e a s e from

incarceration, -Hu A ii'^u^c^i inthe T e x a s C o d e o fCriminal P r o c e d u r e C h a p t e r 7A|i

This Order supersedes any Emergency Protective Order issued pursuant t o § 17.242 o fthe C o d e

of Criminal Procedure.

S I G N E D this n / 7 day of

Presiding Judge

I, D a n a D e B e a u v o i r , C o u n t y C l e r k , T r a v i s C o u n t y , T e r n , d o tiePRby certify fh^il W s is a t r u e a n d correct c o p y c s s a r n s a p p e a r s o f record in m y office. VVitnft.jBeauvoirj B y Deputy: A P P R O V E D A S T O F O R M Aft

Applicant Respondent Address:

Phone:

H I L A R Y L. R I L E Y 24013404 LAUREN CISNEROS 24077475 Assistant County Attorney Phone: 7 • Gjifi- Q<1<^ P.O. 6 0 x 1 7 4 8 Austin, Texas 78767 SBN: tj{o{XZyix ; (512) 854-4163 A T T O R N E Y f^OR R E S P O N D E N T (512) 854-9570 F A X

(, D e a a D e B e a u v o i r , W C l e r k , T r a v i s Ctounty, ' : ., . .ft'•.f romirl tn m v O n i C W ^ 'iytlind and i s a S o i office o n

Dana DeBeauvoir, (

By Deputy: FAMILY CODE

TITLE 4. P R O T E C T I V E O R D E R S AND FAMILY VIOLENCE

Sec. 71.0021. DATING VIOLENCE. (a) "Dating violence" means an a c t , other than a defensive measure t o protect oneself, by an actor that: (1) i s committed against a victim or applicant f o ra protective order: (A) with whom t h e a c t o r has o r has had a dating relationship; or (B) because o f t h e victim's or applicant's marriage t o or dating relationship with an individual with whom the actor i s o r has been i n a dating relationship or marriage; and (2) i s intended t o result i n physical harm, bodily injury, assault, or sexual assault or that i s a threat that reasonably places t h e victim or applicant i n fear o f imminent physical harm, bodily injury, assault, o r sexual assault. (b) For purposes o f this title, "dating relationship" means a relationship between individuals who have o r have had a continuing relationship o f a romantic or intimate nature. The existence o f such a relationship shall be determined based on consideration o f : (1) t h e length o f t h e relationship; (2) t h e nature o f t h e relationship; and (3) t h e freguency and type o f interaction between t h e persons involved i n t h e relationship. (c) A casual acguaintanceship or ordinary fraternization in a business or social context does not constitute a "dating relationship" under Subsection ( b ) . Sec. 71.004. FAMILY VIOLENCE. "Family violence" means: (1) an a c t by a member o f a family or household against another member o f t h e family or household that i s intended t o result i n physical harm, bodily injury, assault, or sexual assault or that i s a threat that reasonably places t h e member i n fear o f imminent physical harm, bodily injury, assault, o r sexual assault, b u t does n o t include defensive measures t o protect oneself; (2) abuse, as t h a t term i s defined by Sections 2 6 1 . 0 0 1 (1) (C), ( E ) ,(G), (H), ( I ) , (J), and ( K ) ,b y a member o f a family or household toward a child o f t h e family or household; or (3) dating violence, as t h a t term i s defined by Section 71.0021. Sec. 81.001. ENTITLEMENT TO PROTECTIVE ORDER. A court shall render a protective order as provided by Section 85.001(b) if the court finds that family violence has occurred and i s likely t o occur i n the future. Sec. 85.001. REQUIRED F I N D I N G S AND ORDERS. (a) At t h e close o f a hearing on an application f o ra protective order, t h e court shall find whether: (1) family violence has occurred; and (2) family violence i s likely t o occur i n t h e future. (b) I ft h e court finds that family violence has occurred and that family violence i s likely t o occur i n t h e future, t h e court: (1) shall render a protective order as provided by Section 85.022 applying only t o a person found t o have committed family violence; and (2) may render a protective order as provided by Section 85.021 applying t o both parties that i s i n t h e best interest o f t h e person protected by t h e order o r member o f t h e family o r household o f t h e person protected by t h e order. (c) A protective order that requires t h e f i r s t applicant to do o r r e f r a i n from doing an a c t under Section 85.022 shall include a finding that t h e f i r s t applicant has committed family violence and i s l i k e l y t o commit family violence i n t h e future. (d) I ft h e court renders a protective order f o ra period of more than two years, t h e court must include i n t h e order a finding described by Section 85.025(a-1). Sec. 85.025. DURATION OF P R O T E C T I V E ORDER. (a) Except as otherwise provided by this section, an order under this subtitle is effective: (1) f o rt h e period stated i n t h e order, n o t t o exceed two years; or (2) i fa p e r i o d i s not stated i n t h e order, until t h e second anniversary o f t h e date t h e order was issued. (a-l) The court may render a protective order sufficient to protect t h e applicant and members o f t h e a p p l i c a n t ' s family or household that i s e f f e c t i v e f o ra period t h a t exceeds two years i ft h e c o u r t finds t h a t t h e person who i s t h e s u b j e c t o f the protective order: (1) caused serious bodily injury t o t h e applicant or a member o f t h e applicant's f a m i l y o r household; or (2) was t h e s u b j e c t o f two o r more previous protective orders rendered: (A) t o protect t h e person on whose behalf t h e current protective order i s sought; and (B) after a f i n d i n g by t h e court that t h e subject o f t h e protective order: (i) has committed family violence; and (ii) i s likely t o commit family violence i n the future. (b) A person who i s t h e subject o f a protective order may file a motion not earlier than t h e f i r s t anniversary o f t h e date on which t h e order was rendered requesting that t h e court review the protective order and determine whether there i s a continuing need f o rt h e order. A person who i s t h e subject o f a protective order under Subsection (a-l) that i s e f f e c t i v e f o ra period that exceeds two years may file a subsequent motion requesting that the court review t h e protective order and determine whether there i s a continuing need f o rt h e order not earlier than t h e first anniversary o f t h e date on which t h e court rendered an order on a previous motion by t h e person under this subsection. After a hearing on t h e motion, i ft h e c o u r t does n o t make a finding that there i s no continuing need f o rt h e protective order, the protective order remains i n effect until the date the order expires under this section. Evidence of the movant's compliance with the protective o r d e r does n o t by itself support a finding by the court that t h e r e i s no c o n t i n u i n g need f o r the protective order. I f the court finds t h e r e i s no c o n t i n u i n g need f o r the protective order, the court shall order that the protective order e x p i r e s on a date s e t by the court. (c) I f a person who i s the subject of a protective order is confined or i m p r i s o n e d on the date the protective order would expire under Subsection (a) o r (a-l), or i f the protective order would expire not later than the f i r s t anniversary of the date the person i s released from confinement or imprisonment, the period f o r which the order i s effective i s extended, and the order expires on: (1) the f i r s t anniversary of the date the person i s released from confinement or imprisonment, i f the person was sentenced t o confinement or imprisonment f o r more than five years; or (2) the second anniversary of the date the person i s released from confinement or imprisonment, i f the person was sentenced to confinement or imprisonment f o r five years or less. PENAL CODE

TITLE 5. OFFENSES AGAINST THE PERSON

CHAPTER 22. ASSAULTIVE OFFENSES

Sec. 22.01. ASSAULT. (a) A person commits an offense i f the person: (1) intentionally, knowingly, or recklessly causes bodily injury to another, including the person's spouse; (2) intentionally or knowingly threatens another with imminent bodily injury, including the person's spouse; or (3) intentionally or knowingly causes physical contact with another when the person knows or should reasonably believe that the other w i l l regard the contact as offensive or provocative. (b) An offense under Subsection (a)(1) is a Class A misdemeanor, except that the offense i s a felony of the third degree i f the offense i s committed against: (1) a person the actor knows i s a public servant while the public servant i s lawfully discharging an o f f i c i a l duty, or i n retaliation or on account of an exercise of o f f i c i a l power or performance of an o f f i c i a l duty as a public servant; (2) a person whose relationship to or association with the defendant i s described by Section 71.0021(b), 71.003, or 71.005, Family Code, i f : (A) i t i s shown on the t r i a l of the offense that the defendant has been p r e v i o u s l y convicted of an offense under this chapter. Chapter 19, or Section 20.03, 20.04, 21.11, or 25.11 against a person whose r e l a t i o n s h i p to or association with the defendant i s described by Section 71.0021(b), 71.003, or 71.005, Family Code; or (B) the offense i s committed by intentionally, knowingly, or recklessly impeding the normal breathing or circulation of the blood of the person by applying pressure to the person's t h r o a t or neck or by blocking the person's nose or mouth; (3) a person who contracts with government to perform a service i n a f a c i l i t y as defined by Section 1.07(a) (14), Penal Code, or Section 51.02(13) or (14), Family Code, or an employee of that person: (A) while the person or employee i s engaged i n performing a service within the scope of the contract, i f the actor knows the person or employee i s authorized by government to provide the service; or (B) i n retaliation f o r or on account of the person's or employee's performance of a service within the scope of the contract; (4) a person the actor knows is a security officer while the officer i s performing a duty as a security officer; or (5) a person the actor knows i s emergency services personnel while the person i s providing emergency services. (b-1) Notwithstanding Subsection (b)(2), an offense under Subsection (a)(1) i s a felony of the second degree i f : (1) the offense i s committed against a person whose relationship to or association with the defendant i s described by Section 71.0021(b), 71.003, or 71.005, Family Code; (2) i t i s shown on the t r i a l of the offense that the defendant has been p r e v i o u s l y convicted of an offense under this chapter. Chapter 19, or Section 20.03, 20.04, or 21.11 against a person whose relationship to or association with the defendant is described by Section 71.0021(b), 71.003, or 71.005, Family Code; and (3) the offense i s committed by intentionally, knowingly, or recklessly impeding the normal breathing or circulation of the blood of the person by applying pressure to the person's throat or neck or by blocking the person's nose or mouth. (c) An offense under Subsection (a)(2) or (3) i s a Class C misdemeanor, except that the offense i s : (1) a Class A misdemeanor i f the offense i s committed under Subsection (a)(3) against an elderly individual or disabled i n d i v i d u a l , as those terms are defined by Section 22.04; or (2) a Class B misdemeanor i f the offense i s committed by a person who i s not a sports participant against a person the actor knows i s a sports participant either: (A) while the participant i s performing duties or responsibilities i n the participant's capacity as a sports participant; or (B) i n retaliation f o r or on account of the participant's performance of a duty or r e s p o n s i b i l i t yw i t h i n the participant's capacity as a sports participant. (d) For purposes of Subsection (b), the actor i s presumed to have known the person assaulted was a public servant, a security officer, or emergency services personnel i f the person was wearing a distinctive uniform or badge indicating the person's employment as a public servant or status as a security officer or emergency services personnel. (e) In this section: (1) "Emergency services personnel" includes firefighters, emergency medical services personnel as defined by Section 773.003, Health and Safety Code, emergency room personnel, and other i n d i v i d u a l s who, i n the course and scope of employment or as a volunteer, provide services for the benefit of the general public during emergency s i t u a t i o n s . (3) "Security officer" means a commissioned security officer as defined by Section 1702.002, Occupations Code, or a noncommissioned security officer registered under Section 1702.221, Occupations Code. (4) "Sports p a r t i c i p a n t " means a person who participates i n any official capacity with respect to an interscholastic, intercollegiate, or other organized amateur or professional athletic competition and includes an athlete, referee, umpire, linesman, coach, instructor, administrator, or staff member. (f) For the purposes of Subsections ( b ) ( 2 ) ( A ) and (b- 1) ( 2 ) : (1) a defendant has been p r e v i o u s l y convicted of an offense listed i n those subsections committed against a person whose relationship to or associationwith the defendant i s described by Section 71.0021(b), 71.003, or 71.005, Family Code, if the defendant was adjudged guilty of the offense or entered a plea of guilty or nolo contendere i n return f o r a grant of deferred adjudication, regardless of whether the sentence f o r the o f f e n s e was ever imposed or whether the sentence was probated and the defendant was subsequently discharged from community s u p e r v i s i o n ; and (2) a c o n v i c t i o n under the laws of another state f o r an offense containing elements that are substantially similar t o the elements o f an offense listed i n those subsections i s a conviction of the offense listed. (g) I f conduct constituting an o f f e n s e under this section also constitutes an o f f e n s e under another section of this code, the a c t o r may be prosecuted under either section or both sections. CODE OF C R I M I N A L PROCEDURE

TITLE 1 . CODE OF C R I M I N A L PROCEDURE

CHAPTER 38. EVIDENCE I N CRIMINAL ACTIONS

Art. 38.46. EVIDENCE I N PROSECUTIONS FOR STALKING. (a) In a prosecution f o r stalking, each p a r t y may o f f e r testimony as to a l l relevant facts and circumstances that would a i dt h e t r i e r of fact i ndetermining whether t h eactor's conduct would cause a reasonable person t o experience a fear described by Section 42.072 (a) (3) ( A ) , ( B ) , o r (C), Penal Code, including t h e facts and circumstances surrounding any existing o r previous relationship between t h eactor and t h ealleged victim, a member of t h ealleged victim's family o r household, o r an individual with whom t h ea l l e g e d victim has a dating relationship. (b) This article does n o tpermit t h ep r e s e n t a t i o n o f character evidence that would otherwise be inadmissible under the Texas Rules o f Evidence o r other applicable law. TEXAS RULES OF APPELLATE PROCEDURE

4 L 3 . Precedent i n T r a n s f e r r e d Cases I n cases transferred b y the S u p r e m e C o u r t f r o m o n e c o u r t o f appeals t o another, the c o u r t o f appeals t o w h i c h the case is transferred m u s t decide the case i n a c c o r d a n c e w i t h t h e precedent o f the t r a n s f e r o r c o u r t u n d e r p r i n c i p l e s o f stare decisis i f the transferee court's decision otherwise w o u l d have been inconsistent w i t h the precedent o f t h e t r a n s f e r o r c o u r t . T h e c o u r t ' s o p i n i o n m a y state w h e t h e r t h e o u t c o m e w o u l d h a v e b e e n different h a d the transferee c o u r t n o t been r e q u i r e d t o decide the case i n accordance w i t h the transferor court's precedent.