Selon v. Bd. of Personnel Appeals

CourtMontana Supreme Court
DecidedOctober 14, 1981
Docket81-146
StatusPublished

This text of Selon v. Bd. of Personnel Appeals (Selon v. Bd. of Personnel Appeals) is published on Counsel Stack Legal Research, covering Montana Supreme Court primary law. Counsel Stack provides free access to over 12 million legal documents including statutes, case law, regulations, and constitutions.

Bluebook
Selon v. Bd. of Personnel Appeals, (Mo. 1981).

Opinion

No. 81-146 IN THE SUPREME COURT OF THE STATE OF MONTANA 1981

IN THE MATTER OF THE CLASSIFICATION APPEAL OF T.ED J. SELON, STATE OF MONTANA, et al., Petitioner and Appellant,

BOARD OF PERSONNEL APPEALS et al., Respondents and Respondents.

Appeal from: District Court of the First Judicial District, In and for the County of Lewis and Clark Honorable Gordon Bennett, Judge presiding. Counsel of Record: For Appellant: J. Michael Young and John Bobinski, De~artmentof Administration, Helena, Montana For Respondents:

Barry Hjort, Helena, Montana James Gardner, Bd. Personnel Appeals, Helena, Montana

Submitted on briefs: July 2 4 , 1981 Decided : i4 Filed:

. Clerk M r . C h i e f J u s t i c e F r a n k I . H a s w e l l d e l i v e r e d t h e O p i n i o n of the Court.

The S t a t e D e p a r t m e n t o f A d m i n i s t r a t i o n (DOA) b r o u g h t a n

a c t i o n i n t h e D i s t r i c t C o u r t o f L e w i s and C l a r k County s e e k i n g

j u d i c i a l r e v i e w u n d e r t h e Montana A d m i n i s t r a t i v e P r o c e d u r e A c t

(IJIAPA) o f a f i n a l o r d e r o f t h e S t a t e Board o f P e r s o n n e l A p p e a l s

(BPA) e n t e r e d i n a wage and c l a s s i f i c a t i o n a p p e a l f i l e d by Ted J .

Selon. The D i s t r i c t C o u r t d i s m i s s e d DOA' s p e t i t i o n f o r j u d i c i a l

review f o r l a c k of j u r i s d i c t i o n . DOA a p p e a l s .

Ted J. S e l o n was employed by t h e D e p a r t m e n t o f Highways as

a g e n e r a l o f f ice c l e r k ; and i n 1 9 7 6 , b e l i e v i n g he s h o u l d be p a i d

a t a h i g h e r r a t e o f p a y f o r t h e d u t i e s he p e r f o r m e d , he f i l e d a

wage and c l a s s i f i c a t i o n a p p e a l p u r s u a n t to s e c t i o n 2-18-1011,

MCA. Mr. S e l o n c h o s e t h e Montana P u b l i c Employees A s s o c i a t i o n

(MPEA) t o r e p r e s e n t him i n t h e a p p e a l .

S e c t i o n 2-18-1011, MCA, p r o v i d e s i n p a r t t h a t an employee

may f i l e a c o m p l a i n t w i t h t h e BPA r e g a r d i n g t h e c l a s s i f i c a t i o n of

h i s p o s i t i o n and be h e a r d u n d e r t h e p r o v i s i o n s of a g r i e v a n c e

p r o c e d u r e t o be p r e s c r i b e d b y t h e BPA. The BPA h a s p r o m u l g a t e d

a n d a d o p t e d a f o u r - s t e p g r i e v a n c e p r o c e d u r e which is s e t f o r t h i n

A.R.M. S e c . 24.26.508.

Mr. S e l o n l s a p p e a l proceeded t h r o u g h each s t e p of t h e

g r i e v a n c e p r o c e d u r e u n t i l it was e v e n t u a l l y f i l e d w i t h t h e BPA a s

r e q u i r e d i n s t e p f o u r of t h a t p r o c e d u r e . No a c t i o n w a s t a k e n

b y t h e BPA o n t h e a p p e a l u n t i l t h e f a l l of 1 9 7 9 .

I n March 1 9 7 9 t h e DOA and MPEA p r e s e n t e d to t h e BPA a

c o n s e n t agreement which provided t h a t i n a l l a p p e a l s w h e r e i n t h e

e m p l o y e e w a s r e p r e s e n t e d b y t h e MPEA t h e p a r t i e s would p r o c e e d

under an a l t e r n a t i v e g r i e v a n c e procedure. The p u r p o s e o f t h e

a g r e e m e n t w a s t o e x p e d i t e a p p e a l s b e f o r e t h e BPA.

Mr. S e l o n l s a p p e a l w a s p r o c e s s e d b y t h e BPA t h a t f a l l

a c c o r d i n g t o t h e terms o f t h e c o n s e n t a g r e e m e n t ; and a s p r o v i d e d

t h e r e i n , t h e BPA a p p o i n t e d a n i n v e s t i g a t o r to i n v e s t i g a t e t h e

c o n t e n t i o n s o f t h e p a r t i e s and r e n d e r a p r e l i m i n a r y d e c i s i o n . On November 1 3 , 1 9 7 9 , t h e i n v e s t i g a t o r m a i l e d t o t h e p a r t i e s h i s p r e l i m i n a r y d e c i s i o n t h a t S e l o n ' s p o s i t i o n s h o u l d be r e c l a s s i f i e d

t o Grade 11. The DOA r e c e i v e d n o t i c e of h i s d e c i s i o n on November 1 4 , and on December 5 m a i l e d t o t h e BPA i t s e x c e p t i o n s to t h a t decision.

A d i s p u t e a r o s e a s t o w h e t h e r t h e e x c e p t i o n s to t h e p r e l i m i -

n a r y d e c i s i o n were t i m e l y f i l e d by t h e DOA u n d e r t h e terms of t h e

consent agreement. By o r d e r d a t e d J a n u a r y 1 0 , 1980 , t h e admi- n i s t r a t o r o f t h e BPA r u l e d t h a t t h e D O A 8 s e x c e p t i o n s had n o t b e e n

t i m e l y f i l e d and t h a t t h e p r e l i m i n a r y d e c i s i o n of t h e i n v e s t i g a t o r

was t o s t a n d a s t h e f i n a l o r d e r of t h e BPA. On J a n u a r y 1 6 t h e DOA moved t h e BPA t o r e c o n s i d e r i t s o r d e r . The m o t i o n was d e n i e d

and t h e o r d e r o f J a n u a r y 1 0 became f i n a l . T h e r e a f t e r , t h e DOA

p e t i t i o n e d t h e D i s t r i c t C o u r t f o r j u d i c i a l r e v i e w of t h e f i n a l o r d e r u n d e r MAPA. The D i s t r i c t C o u r t d i s m i s s e d t h e p e t i t i o n f o r

l a c k of j u r i s d i c t i o n . The DOA a p p e a l s . The s o l e i s s u e on a p p e a l i s w h e t h e r t h e ~ i s t r i c tC o u r t had j u r i s d i c t i o n u n d e r MAPA t o j u d i c i a l l y r e v i e w t h e BPA1s f i n a l

order.

Under MAPA a p e r s o n who h a s e x h a u s t e d a l l a d m i n i s t r a t i v e r e m e d i e s is e n t i t l e d t o j u d i c i a l r e v i e w i f he is a g g r i e v e d by a f i n a l decision i n a contested case. S e c t i o n 2 - 4 - 7 0 2 ( l ) ( a ) , MCA. A " c o n t e s t e d c a s e " is d e f i n e d i n s e c t i o n 2-4-102(4) , MCA,

a s follows: " ' C o n t e s t e d case1 means any p r o c e e d i n g , b e f o r e a n a g e n c y i n which a d e t e r m i n a t i o n of l e g a l r i g h t s , d u t i e s , o r p r i - v i l e g e s o f a p a r t y is r e q u i r e d by l a w to be made a f t e r - o p p o r - an t u n i t y f o r h e a r i n g . " (Emphasis added. ) The f i n a l o r d e r of t h e BPA was n o t a f i n a l o r d e r i n a con- t e s t e d case. I t was n o t a d e t e r m i n a t i o n made a f t e r a n o p p o r -

t u n i t y for a hearing. The BPA d e t e r m i n e d t h a t t h e D O A ' s e x c e p - t i o n s t o t h e i n v e s t i g a t o r l s p r e l i m i n a r y d e c i s i o n were u n t i m e l y

f i l e d ; t h e r e f o r e , t h e DOA was n o t e n t i t l e d to a h e a r i n g u n d e r t h e terms o f t h e a g r e e m e n t which p r o v i d e d t h a t any h e a r i n g would be l i m i t e d i n scope t o the i s s u e s presented i n the f i l e d e x c e p t i o n s .

J u d i c i a l r e v i e w u n d e r M P i s a p p r o p r i a t e o n l y when t h e r e h a s AA been an o p p o r t u n i t y f o r a hearing. T h e r e was no o p p o r t u n i t y f o r a h e a r i n g i n t h i s case, and t h e D i s t r i c t C o u r t p r o p e r l y d i s m i s s e d f o r l a c k of j u r i s d i c t i o n t h e DOA's p e t i t i o n f o r j u d i c i a l review.

Af f irmed .

Chief J u s t i c e

W e concur:

Free access — add to your briefcase to read the full text and ask questions with AI

Cite This Page — Counsel Stack

Bluebook (online)
Selon v. Bd. of Personnel Appeals, Counsel Stack Legal Research, https://law.counselstack.com/opinion/selon-v-bd-of-personnel-appeals-mont-1981.